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Q236840

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236840 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que

Alternativas

o Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;

não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;

quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;

o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;

em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

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Q236839

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236839 Direito Administrativo

Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afimarque:

Alternativas

o servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

o servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

durante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

os ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fxo, podem ser livremente exonerados;

os magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

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Q236838

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236838 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta

Alternativas

a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;

o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;

cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;

o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.

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Q236837

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236837 Direito Administrativo

Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que o problema de saúde diagnosticado no exame não o impede de exercer as funções públicas em questão. Merecerá acolhimento pelo Poder Judiciário a seguinte alegação da Administração:

Alternativas

o mandado de segurança é incabível, pois a matéria envolve discricionariedade administrativa;

o mandado de segurança é incabível, ante a ausência de direito líquido e certo, pois a matéria exigiria produção de prova pericial;

o mandado de segurança é incabível, pois a eliminação do concurso não confgura ato de autoridade;

o mandado de segurança é incabível, pois a lei veda o seu cabimento quanto a atos praticados no bojo de concurso público;

o mandado de segurança é incabível, pois a hipótese é insuscetível de controle judicial.

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Q236835

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236835 Direito Administrativo

Emrelaçãoaosserviçospúblicos,écorreto afirmar que

Alternativas

educação e saúde são serviços públicos exclusivos, não podendo ser prestados pela iniciativa privada;

os serviços locais de gás canalizado são, por previsão constitucional, de competência dos Municípios;

os serviços públicos exclusivos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou, por delegação contratual, mediante concessão ou permissão a empresas privadas;

segundo o princípio da modicidade, os serviços públicos serão sempre remunerados por taxas, pelo seu uso efetivo ou potencial;

segundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser paralisados em qualquer caso, ainda quando diante do inadimplemento do usuário.

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