Questões de Concurso Para mpe-rj
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Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Encaminhados os autos ao promotor de justiça, esse deverá:
Com base nas informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Jorge configura:
Confirmada a autoria e a materialidade, no momento das alegações finais, caberá ao promotor de justiça buscar: