Questões de Concurso
Para mpe-rj
Foram encontradas 1.650 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I - Constitui um preceito tradicional nas leis brasileiras referentes às concessões de serviços públicos, de modo que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II - A reversão pode ser definida como a entrega, pelo concessionário ao poder concedente, dos bens vinculados ou não à concessão.
III - A reversão está em consonância com o princípio da continuidade do serviço público.
IV - Constitui um corolário do contrato de concessão, em que o concessionário se coloca transitoriamente em lugar do Poder Público concedente para a prestação de um serviço de titularidade deste.
Estão corretas somente as afirmativas:
(i) regime jurídico estatutário;
(ii) regime jurídico celetista.
A diferença entre ambos consiste em:
Os atos de improbidade administrativa importam em:
I - suspensão dos direitos políticos;
II - perda da função pública;
III - indisponibilidade dos bens;
IV - ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Estão corretas somente as afirmativas:
Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.