Questões de Concurso Para antt

O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.

Embora sejam modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, ofício e aviso diferenciam-se pelo fato de que o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, enquanto o ofício é expedido pelas demais autoridades. Ambos destinam-se ao tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir.


A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por órgãos e entidades dos três poderes da União, os quais prestam serviços diretamente ao cidadão, e que tem, entre outros, o objetivo de informar o público usuário sobre os serviços a ele prestados pelo órgão e a forma de acesso a esses serviços.

Julgue os itens seguintes, relativos a compras.


Nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, a administração pública pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

Julgue os itens seguintes, relativos a compras.


Na administração pública, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou, ainda, caso o fornecimento de tais materiais e serviços seja feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Julgue os itens seguintes, relativos a compras.


É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, mesmo que se promova restrição ou se impeça a competitividade na licitação.

Julgue os próximos itens, relativos à gestão patrimonial em órgãos do governo federal.


O recebimento de equipamento médico-hospitalar adquirido pelo valor de R$ 850.000,00 deve ser confiado a uma comissão composta de, pelo menos, três membros

Julgue os próximos itens, relativos à gestão patrimonial em órgãos do governo federal.


O recebimento provisório de bem patrimonial pode ser dispensado nas compras de equipamentos de informática.

Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública.


Na administração pública, é inexigível a licitação para a contratação direta de cantores renomados para a realização de shows comemorativos em datas oficiais.

Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública.


No pregão, a falta de manifestação imediata do licitante importa prescrição do seu direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor da disputa.

A respeito de gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial, julgue os itens que se seguem.


No modelo de excelência em gestão, composto por onze fundamentos postos em prática por meio de oito critérios, o critério “Clientes" abrange os processos gerenciais relativos ao tratamento de informações de clientes e mercado e a comunicação entre o mercado e os clientes atuais e potenciais.

O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa jurídica a concessão de serviço público mediante prévia licitação na modalidade concorrência.

A concessão de obras e serviços em vias federais somente poderá ser realizada mediante lei de autorização; já o transporte de cargas rodoviário e o aquaviário independem de concessão.

O plano de contas único da administração federal utilizado pelo SIAFI se estrutura em seis classes de contas numeradas de 1 a 6. As contas ímpares indicam os saldos de natureza devedora; as contas pares referem-se aos saldos de natureza credora.

A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode prever receitas públicas e autorizar gastos.

A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.

A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais contratados.

A adjudicação ao vencedor do certame licitatório é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o assinar no prazo fixado, sem comprovar motivo justo.

A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.