Questões de Concurso Para anvisa

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Conselho de Defesa Nacional: opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar; os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Fica permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

A ordem social, que tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

O direito de propriedade.

Construir uma sociedade em que todos são iguais perante a lei; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover a integração regional e o bem de todo cidadão, punindo os delitos e quaisquer outras formas de preconceito.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar o analfabetismo e a pobreza nas grandes cidades; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Construir uma sociedade em que todos são iguais perante a lei; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover a integração regional e o bem de todo cidadão, punindo os delitos e quaisquer outras formas de preconceito

a independência harmônica entre os Poderes da União.

a dignidade da pessoa humana.

exercer o poder por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

o singularismo político.