Assinale a alternativa que não compõe os Direitos e Garantia...

Letra (a): INCORRETA.

TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Letras (b,c,d,e): CORRETAS.

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Resposta: Letra (a).

Questão anulável. A "d" também está incorreta, haja vista que somente o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado em função de decisão judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. E outra, dá a entender que a lei pode estabelecer que o sigilo de todos os tipos de comunicação poderá ser afastado, o que, como dito anteriormente, não é verdade. Essa CETRO é simplesmente ridícula!

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) A ordem social, que tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Errado e, portanto, gabarito da questão. A ordem social não é um direito e garantia fundamental. Aplicação do art. 193, caput, CF: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

b) O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, V, CF: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

c) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, VII, CF: Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

d) o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, XII, CF: Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

e) O direito de propriedade.

Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, XXII, CF: Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;

Gabarito: A