Questões de Concurso Para anvisa

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como

Com relação ao processo orçamentário, a Constituição da República define que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca desse tema, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) O Poder Executivo publicará, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência privativa do Presidente da República enviar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o(a)

A Lei nº 4.320/1964 determina expressamente que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. A movimentação de recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de liberações de recursos. A primeira fase da movimentação dos recursos, realizada em consonância com o Cronograma de Desembolso aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, é chamada de

No mês de abril de 2013, a Anvisa, através do departamento competente, realizou uma contratação de operação de crédito no valor de R$1.000.000,00. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que apresenta de que forma essa operação deverá ser contabilizada.

Uma das competências da Anvisa é coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde. Visando a atingir essa competência, a Anvisa, após um processo licitatório, realizou uma importação, da Bélgica, de um equipamento novo para suas operações de controle. Esse equipamento, que tem vida útil de 10 anos (segundo laudo técnico do fabricante), custou R$500.000,00, pagos ao fabricante. Após sua chegada ao porto de Paranaguá, foram efetuados alguns gastos, conforme tabela abaixo.

Armazenagem no porto ---------------------------------------------------- R$ 40.000,00
Contratação de operador para o equipamento ------------------------ R$ 4.000,00
Demurrage paga ao operador portuário ------------------------------- R$ 35.500,00
Despesas com divulgação publicitária do novo equipamento --- R$ 25.000,00
Endosso na apólice de seguro geral do órgão ----------------------- R$ 12.000,00
Frete rodoviário do porto até Brasília ------------------------------------- R$ 4.500,00
Seguro do transporte até Brasília ---------------------------------------- R$ 20.000,00

Não houve cobrança de tributos nessa operação, em virtude do artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição da República; não foi estimado valor residual para o equipamento. Em virtude da demora na liberação no porto de Paranaguá, o equipamento entrou em funcionamento em 1º de março de 2012, por isso o endosso na apólice de seguros gerais da Anvisa contra roubo e incêndio foi efetuado apenas em março. Entrando em operação, o equipamento atendeu às expectativas do órgão. Em dezembro de 2012, o departamento de contabilidade calculou o valor da depreciação anual do equipamento. Com base nessas informações e nos dados da tabela, e de acordo com a NBC T 16.9, assinale a alternativa que apresenta esse valor.

De acordo com a NBC T 16.6, correlacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna A ( Demonstrações Contábeis)

1. Balanço Patrimonial.

2. Balanço Orçamentário.

3. Balanço Financeiro.

4. Demonstração das Variações Patrimoniais.

5. Demonstração dos Fluxos de Caixa.

6. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.


Coluna B (Definições)

( ) É estruturado(a) de forma a evidenciar a integração entre o planejamento e a execução orçamentária. 
( ) Evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária.

( ) Estruturado (a) em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.

( ) Evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

( ) Deve ser elaborado(a) pelo método direto ou indireto e evidenciar as movimentações havidas no caixa e seus equivalentes.

( ) Deve ser elaborado(a) apenas pelas empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas.

A consolidação das demonstrações contábeis objetiva o conhecimento e a disponibilização de macroagregados do setor público, a visão global do resultado e a instrumentalização do controle social. De acordo com a NBC T 16.7, é correto afirmar que as demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por

A NBC T 16.8 estabelece referenciais para o Controle Interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando a contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público. Em conformidade com essa norma, assinale a alternativa que não apresenta uma finalidade do Controle Interno.

De acordo com a NBC T 15.5, são elementos essenciais do registro contábil, exceto:

Segundo a NBC T 16.4, é correto afirmar que os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos Princípios da Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público são expressamente definidos como

De acordo com a NBC T 16.3, é correto afirmar que a ferramenta de gestão utilizada para aferição de aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações executadas por entidades do setor público é o( a)

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da Ciência Contábil que aplica, ao processo gerador de informações, os princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. De acordo com a NBC T 16.1, aprovada pela Resolução nº 1.128/2008 e atualizada pelas Resoluções nº 1.268/2009 e nº 1.437/2013, é correto afirmar que uma Unidade Contábil pode ser classificada em

A Auditoria Interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. Sobre os papéis de trabalho e de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa correta.

O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Esse balanço também está previsto, mais detalhadamente, na Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF). Considere os dados abaixo extraídos de um Balanço Orçamentário e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o total de Receitas Correntes e o de Receitas de Capital.

Alienação de bens ------------------- 4.000,00
Amortização de empréstimos ----- 4.500,00
Operações de crédito --------------- 3.500,00
Receita de contribuições ----------- 1.500,00
Receita industrial --------------------- 2.500,00
Receita patrimonial ------------------ 2.000,00
Receita tributária ----------------------1.000,00
Transferências correntes ----------- 3.000,00

Material permanente é aquele que, tendo uso corrente, não perde sua identidade física e tem durabilidade superior a 2 anos. As normas vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional adotaram como parâmetros excludentes para identificação do material permanente as seguintes características, exceto:

O Sistema Contábil Público estrutura- se em 4 subsistemas de informações. Assinale a alternativa que apresenta o subsistema que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Acerca da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas, de acordo com a Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 9.787/1999, assinale a alternativa correta.