A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios,
exceto:
“É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo
serviço, órgão ou Poder. Pode ser permanente ou provisório, mas sempre estanque,
não admitindo promoção ou acesso de um para outro”. Refere-se: