Questões de Concurso
Para prefeitura de marechal thaumaturgo - ac
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I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.
II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.
III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.
IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.
Estão corretas as afirmativas: