Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, marque...

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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212443 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa correta.

Depende de prévia declaração de utilidade pública, seguida de indenização em dinheiro.

Não exige prévia indenização em caso de interesse social.

É sempre de competência da União, independentemente do ente federativo envolvido.

Pode ser realizada para fins de reforma agrária, sem necessidade de declaração de utilidade pública.

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