Questões de Concurso Para trf - 1ª região
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Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo
patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do
bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão
público competente.
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e
a fiança bancária são modalidades válidas de garantia.
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Servidor aposentado por invalidez poderá retornar à atividade
caso junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da
sua aposentadoria, hipótese em que se procederá à reversão do
servidor.
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função
comissionada não pode ser aplicada como penalidade
disciplinar.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais
órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto
se pratica um ato administrativo principal que depende de
outro ato para a produção plena dos seus efeitos.