Questões de Concurso Para trf - 1ª região
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Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico,
designa a própria função administrativa que é exercida pelo
Poder Executivo.
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha
agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será
decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal.
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei
rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão
legislativa.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à
função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela
Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a
titularidade para promover ação penal pública e ação direta de
inconstitucionalidade.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
São princípios institucionais do Ministério Público e da
Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça,
a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.