A Constituição Federal em sua SEÇÃO IX trata
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA, ou seja, o controle externo, que
ficará a cargo do Congresso Nacional, e será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete, EXCETO.
De acordo com a Constituição Federal em seu
TÍTULO II, que versa acerca dos DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS, marque a
alternativa que apresenta exclusivamente um
direito individual e/ou coletivo.