Questões de Concurso Para prefeitura de santa vitória - mg

É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.

Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção de produtos e serviços, ficando o controle da comercialização a cargo das vigilâncias sanitárias estaduais.

Assessora, complementa ou suplementa as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

Regulamenta outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

É proibido transportar ou deixar em caixas e cestos ou em qualquer veículo de condução para venda, bem como em depósitos de gêneros alimentícios, objetos estranhos ao comércio desses gêneros.

Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de gêneros alimentícios não podem conter, nos locais onde sejam acondicionados, materiais ou substâncias nocivas à saúde.

Os caminhões empregados no transporte de ossos e sebos devem ser abertos, ter carrocerias revestidas internamente com zinco ou metal inoxidável e o seu piso pintado com piche ou tinta isolante.

Toda carne e pescado vendidos e entregues em domicílio só podem ser transportados em veículos ou recipientes higienicamente apropriados.

É proibido realizar o comércio de frutas descascadas, cortadas ou em fatias.

Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los, sob pena de multa, sendo essa proibição não extensiva à freguesia.

Aos vendedores ambulantes de alimentos preparados é proibido estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos à venda.

Devem garantir que os gêneros que ofereçam estejam livres de deterioração ou contaminação e se apresentem em perfeitas condições de higiene.

Interditar a entrada de qualquer pessoa portadora de moléstia contagiosa, afecções visíveis de pelo, doenças de nariz, garganta e ouvido ou portado de outros males indicados pela autoridade sanitária competente.

Fazer a remoção, pelo menos uma vez ao dia, de detritos submersos ou de espuma e de outros materiais que flutuem, com aparelhamento especial de sucção ou outro processo que não exija a entrada na água de pessoas encarregadas de limpeza.

Fazer a troca diária da água dos lava-pés localizados nas saídas dos vestiários, para assegurar a higienização rápida dos pés dos banhistas.

Fazer, mensalmente, a análise da água, apresentando à Prefeitura atestado da autoridade sanitária competente.

Ter pisos em cores claras, resistentes, absorventes a gorduras, inatacável pelos ácidos, sem a presença de ralos.

Ter as paredes revestidas de material impermeável e de cor branca, até a altura mínima de dois metros, e o restante das paredes pintadas em cor clara.

Ter pias com água corrente e filtros com água filtrada.

Ter bancadas apropriadas para o preparo de drogas, obrigatoriamente, revestidas de material adequado e resistentes a ácidos.