Questões de Concurso Para prefeitura de palmeira dos índios - al

Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 8.213/91, os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.
II. O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 10 dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
III. As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, não serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
II. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de quinze trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. O interessado poderá, na fase instrutória e depois da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
II. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
III. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Marque a alternativa CORRETA: