A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário devem possuir, de forma integrada, sistema
de controle interno com finalidades definidas na carta magna.
Assinale a alternativa que indica uma dessas finalidades.
Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a
fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU,
conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém,
por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto
não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do
ato administrativo pelo poder público será a
A auditoria que objetiva examinar a economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades
governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e
de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, é a auditoria
A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de
Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse
diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos
Hídricos: