Com a finalidade de tornar possível a regularização
fundiária das favelas urbanas brasileiras, bem como sua
urbanização, o Estatuto da Cidade estabeleceu o
instituto:
“Servidor Público” é expressão que designa pessoa física
que presta serviços ao Estado ou às entidades da
Administração, com vínculo de trabalho e mediante
remuneração paga pelos cofres públicos. Nesse sentido,
são espécies do gênero “servidores públicos”, EXCETO:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios do(da):
“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar
atividades típicas da Administração Pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizada”.
Este é o conceito de: