Questões de Concurso Para prefeitura de picuí - pb

Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Analise as afirmativas, a seguir, sobre as Leis Orgânicas de Saúde:

I- A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Trata, portanto, não apenas da atenção à doença, mas também da garantia de boas condições de vida à população.

II- A Lei nº 8.142/90 regulamentou as instâncias colegiadas dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, nos três níveis federativos – União, Estados e Municípios – e tratou da transferência dos recursos destinados à saúde.

III- De acordo com a Lei nº 8.080/90, a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso a bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O Artigo 8º da Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. De acordo com a lei em questão:

I- Na divulgação das informações deve constar a estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento.

II- Na divulgação das informações deve ser preservado o sigilo acerca dos registros, de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III- Na divulgação das informações deve constar informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

IV- Na divulgação das informações deve ser preservado o sigilo acerca do registro de despesas.

V- Na divulgação das informações deve constar dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em seu artigo 6º a LGPD estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, dentre os quais a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos, em virtude do tratamento de dados pessoais. ALGPD denomina este princípio como:

Ao se depararem com a necessidade de tomar uma decisão os indivíduos utilizam atalhos mentais ou regras empíricas para reduzir a complexidade do processo decisório. Tal recurso é útil para agilizar e simplificar a tomada de decisão, mas podem conduzir a erros de julgamento, que comprometem a avaliação de situações e decisões. Estes atalhos mentais ou regras simplificadoras do processo decisório são denominados: