Questões de Concurso Para prefeitura de santa rita - pb

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade do poder de polícia, torna o ato obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

O poder de polícia restringe a arbitrariedade do Estado.

O poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.

No caso de uma concessionária (empresa privada de concessão com o Estado), se violar alguma regra contratual, será penalizada com base no poder disciplinar e no poder hierárquico. 

Há hierarquia entre a administração pública e uma concessionária.

O poder disciplinar não será utilizado, caso algum servidor viole alguma regra da administração pública.

O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

A prerrogativa conferida à Administração Pública pelo poder regulamentar, permite inclusive a alteração do texto legal.

O poder regulamentar não permite que o administrador público edite atos gerais.

O poder regulamentar não autoriza que o administrador público complemente as Leis, caso necessário. 

O poder é discricionário quando o agente público não possui uma certa margem de liberdade no agir, devendo atuar dentro da lei.

Pode-se falar de discricionariedade quando são utilizados conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, que denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma situação dentro deste conceito legal. Quando a lei fala em “falta leve” ou “falta grave” e não determina quais faltas são consideradas leves e quais serão consideradas graves, temos então uma certa liberdade de decisão do agente público no enquadramento da situação.

Não há diferença entre o poder vinculado e poder discricionário, haja vista que em ambos o administrador público deve observar a Lei.

Tanto a centralização quanto a descentralização referem-se à forma como a atividade administrativa é desempenhada para a população.

A centralização ocorre quando a atividade administrativa é totalmente desempenhada por órgãos e agentes de um único ente federativo. Em tal situação, o Estado executa as tarefas que a ele são atribuídas pela Constituição Federal de forma direta, ou seja, por intermédio dos agentes e dos órgãos públicos componentes da administração direta.

A descentralização, ocorre quando qualquer um dos entes federativos exerce suas atribuições por intermédio de outras pessoas jurídicas.

A atividade centralizada, exige obrigatoriamente a existência de Lei, e é pautada na ausência de subordinação.