Questões de Concurso Para prefeitura de sumé - pb

Em 2022, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista completou 10 anos de sua regulamentação, através da Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. Acerca da Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A Educação Especial e o atendimento educacional especializado são regulamentados no Brasil pelo Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 dentre outras normativas. A respeito do que trata o Decreto nº 7.611/ 2011 e suas atualizações, marque a alternativa , CORRETA.

A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevendo os princípios, os fins, a organização da Educação Nacional, bem como os níveis e modalidades de educação e ensino. No que se refere a Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA: 

A Lei nº 13.146/2015 prevê o direito à educação para pessoas com deficiência, devendo este ser assegurado por um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida desses sujeitos. Sobre o direito à educação para pessoas com deficiência, de acordo a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir:
I- É dever prioritário e único do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
II- As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, podem realizar cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, referente à oferta de profissionais de apoio escolar em suas instituições, para aqueles estudantes com deficiência que não estão inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
III- Compete ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Está(ão) CORRETA(s):

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é um marco na garantia de direitos da pessoa com deficiência no Brasil, pois tem por finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre algumas definições constantes na Lei nº 13.146/2015 para fins de sua aplicabilidade, marque a alternativa CORRETA: