Ao Município compete prestar assistência social a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres. Considerando essa afirmação, para que o ente federado cumpra com
essa atribuição, poderá:
Assinale a alternativa que representa objetivos da assistência social de acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
A alínea "a" do inciso I do Art. 26-A da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de
07 de dezembro de 1993 trata do limite da remuneração que se deve auferir para ser contemplado com o benefício de prestação continuada que é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao
idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assinale a alternativa que representa qual é o valor da remuneração
limitada de acordo com a alínea "a" do inciso I do Art. 26-A da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
O capítulo II da Constituição Federal/88 trata sobre os direitos sociais e em seu Art. 6º descreve quais são
estes direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos sociais de acordo com o Art. 6º da CF/88.
O Art. 204 da CF/88 descreve que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas
com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com
base em algumas diretrizes. Assinale a alternativa que representa quais são as diretrizes descritas no Art. 204 da
Constituição Federal/88.