Q2239316Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, o Município dispensará atenção especial, através
de programa específico, condições indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família,
para tanto a Lei disporá sobre a assistência a:
Q2239315Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito a política de assistência social do município, sabe-se que deverá ser executada mediante a elaboração de plano anual e plurianual de ações na área social. Ainda, segundo a Lei Orgânica do
Município de Cambé a política de assistência social deverá objetivar: