Nos termos da Resolução no
344, de 9 de setembro de
2020, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta
o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito
dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais
dos agentes e inspetores da polícia judicial, é correto afirmar que:
Nos termos da Resolução no
383, de 25 de março de
2021, do Conselho Nacional de Justiça, que cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder
Judiciário (SInSIPJ) e dá outras providências, é correto
afirmar que, entre outros, integra o SInSIPJ:
Nos termos da Resolução no
467, de 28 de junho de
2022, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos artigos.
6o
, inciso XI, e 7o
-A, ambos da Lei no 10.826/2003, com
as alterações promovidas pela Lei no 12.694/2012 e alterações posteriores, é correto afirmar:
Nos termos da Lei no
10.826/2003, é correto afirmar que
o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de
fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente