A incompetência do juízo anula _________, devendo o processo...

Para resolver essa questão, é importante compreender dois conceitos principais do Direito Processual Penal: a incompetência do juízo e a ilegitimidade do representante da parte. Ambos estão previstos nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Penal (CPP).

Artigo 567 do CPP: Este artigo estabelece que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios. Ou seja, não são todos os atos processuais que serão invalidados, mas apenas aqueles que resultam em decisões, como sentenças e despachos decisórios.

Artigo 568 do CPP: Este artigo dispõe que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a todo tempo, desde que haja ratificação dos atos processuais por parte do representante legítimo.

Com base nisso, vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa E: "somente os atos decisórios ... a todo tempo sanada"

Esta é a alternativa correta porque corresponde exatamente ao que está previsto nos artigos citados:

• Os atos decisórios são os que podem ser anulados por incompetência do juízo, conforme o artigo 567.
• A nulidade por ilegitimidade do representante pode ser sanada a qualquer momento, conforme o artigo 568.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

• Alternativa A: "todos os atos praticados ... sanada até a denúncia" - Errada porque a incompetência não anula todos os atos, apenas os decisórios, e a sanabilidade da ilegitimidade não é limitada até a denúncia.
• Alternativa B: "todos os atos praticados ... a todo tempo sanada" - Incorreta porque, novamente, a incompetência não anula todos os atos, apenas os decisórios.
• Alternativa C: "todos os atos praticados ... sanada somente até o trânsito em julgado" - Errada pelo mesmo motivo anterior, além de que a sanabilidade da ilegitimidade não tem esse limite temporal.
• Alternativa D: "o curso do prazo prescricional ... sanada somente até o trânsito em julgado" - Incorreta porque não se trata de prescrição, e a ilegitimidade pode ser sanada a qualquer momento.

Uma estratégia eficaz para resolver questões como essa é identificar as palavras-chave nos artigos da legislação aplicável e associá-las às opções dadas. Neste caso, a expressão "atos decisórios" e "a todo tempo sanada" são fundamentais para a resposta.

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GAB E

CPP

Art. 567.  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Art. 568.  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

CODIGO DE PROCESSO PENAL

LIVRO III

DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL

Art. 567.  A incompetência do juízo anula SOMENTE OS ATOS DECISORIOS, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Art. 568.  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a TODO TEMPO SANADA, mediante ratificação dos atos processuais.

GAB: E

Art. 567.  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

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