Segundo a Lei nº 8.212/1991, além das contribuições provenientes do faturamento ou receita e do lucro, a
contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de 20% sobre o total das remunerações
pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados e
À previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a
identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a proposição de aplicação da penalidade cabível, integram o
procedimento denominado