Questões de Concurso
Para trf - 3ª região
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No que diz respeito à vigência da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor
Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere ao instituto da moratória.
Com relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, considerando-se a jurisprudência dominante das Cortes Superiores, é correto afirmar que, havendo
Pertence à competência da União, além das contribuições sociais e de interesse de interesse de categorias especiais ou econômicas, a instituição de contribuições de intervenção no domínio. Nesse sentido, é correto afirmar, especificamente, em relação às contribuições sociais e às contribuições de intervenção no domínio econômico, que
Nos termos da Norma Federal que rege o Processo Tributário e seu procedimento, é correto afirmar que