Questões de Concurso Para prefeitura de londrina - pr
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Nos termos da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo:
I. Os cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão deverão ser criados por lei.
II. O estrangeiro, embora regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos promovido pelo Município de Londrina, não poderá ser nomeado e empossado, dada a ausência de nacionalidade ou naturalização brasileira.
III. Servidor Público é toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, excluídos os ocupantes de cargo em comissão, os quais serão denominados de empregados públicos.
IV. A promoção e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos.
Quais estão corretas?
Com base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. A LGPD aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hipótese de exceção expressamente prevista em lei.
II. É necessário o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo próprio titular.
III. O consentimento genérico do titular dos dados será nulo.
IV. A revogação do consentimento poderá ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo mínimo de um ano para o exercício desse direito, a contar da data da manifestação formal do consentimento. Caso seja necessário revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, será necessária exposição fundamentada de motivos e autorização judicial.
Quais estão corretas?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, é desnecessário o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados pessoais, EXCETO:
STJ na luta contra o juridiquês
Por Superior Tribunal de Justiça
- Se o idioma oficial do Brasil é o português, a língua predominante na Justiça, ao longo dos
- tempos, tem sido o "juridiquês" – uma mistura de palavreado técnico com estilo rebuscado e
- doses abundantes de termos em latim, muito .... gosto dos profissionais do direito, mas de difícil
- compreensão para o público leigo.
- No dia ___ dia dos processos, uma norma que se aplica a situações passadas tem efeito ex
- tunc; a repetição de uma situação jurídica é bis in idem; e, se for apenas para argumentar,
- pode-se dizer ad argumentandum tantum. E nem só de latim vive a complicação: denúncia virou
- exordial increpatória; inquérito policial, caderno indiciário; petição inicial, peça incoativa.
- Ciente da importância da informação para o exercício da cidadania, o Superior Tribunal de
- Justiça (STJ) tem adotado, ao longo do tempo, uma série de medidas para levar o conhecimento
- sobre as decisões judiciais para além dos profissionais especializados, tornando mais abrangente
- sua comunicação com a sociedade – o que inclui a opção por uma linguagem bem diferente
- daquela que se consagrou no cotidiano forense.
- A mais recente iniciativa da corte nessa direção foi o lançamento de uma nova ferramenta
- em seu portal na internet, destinada a facilitar a compreensão dos julgamentos pelo público não
- familiarizado com a linguagem jurídica: agora, as notícias trazem um resumo simplificado, que
- apresenta o ponto principal da matéria em termos acessíveis para o leigo e está disponível em
- um ícone logo abaixo do título de cada texto.
- A medida está alinhada com as diretrizes do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem
- Simples, lançado em dezembro de 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas integra
- uma política de aproximação com o cidadão que o STJ já vem seguindo há bastante tempo.
- A simplificação da linguagem é uma preocupação constante da Secretaria de Comunicação
- Social (SCO), em respeito à Política de Comunicação Institucional do STJ, especialmente ao
- disposto em seus artigos 11 e 13, que exigem clareza, precisão, qualidade e acessibilidade na
- divulgação de informações sobre as decisões, a jurisprudência, os serviços, os projetos e as
- ações da corte.
- Atenta ___ necessidades de democratização da informação, a SCO tem apresentado, em
- suas diferentes plataformas, produtos que facilitam a compreensão da atividade jurisdicional
- pelo público não especializado.
- O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples materializa os esforços para atender
- a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, especificamente no que diz respeito à
- adoção de uma linguagem direta e compreensível pelo público leigo, tanto nas decisões judiciais
- quanto nas comunicações em geral.
- Ao anunciar o pacto durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador, o
- ministro Luís Roberto Barroso – presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ –
- apontou a relevância de aprimorar ___ comunicação com os jurisdicionados. "A linguagem
- codificada e inacessível torna-se um instrumento de e...clusão; precisamos ser capazes de usar
- uma linguagem mais compreensível e inclusiva para todas as pessoas", declarou.
- O pacto dispõe que o uso de vocabulário técnico não deve representar uma barreira ao
- entendimento das decisões judiciais. Assim, simplificar a linguagem nas decisões, sem deixar de
- lado a precisão técnica, passa a ser mais um dos desafios da magistratura para ampliar o acesso
- à Justiça e à informação – direitos previstos na Constituição Federal de 1988.
(Disponível em: www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/24032024-STJ-na-luta-contra-o-juridiques-e-por-uma-comunicacao-mais-eficiente-com-a-sociedade.aspx – texto adaptado especialmente para esta prova).
A alternativa que indica a correta transposição do trecho a seguir para a voz passiva analítica é:
“uma linguagem bem diferente daquela que se consagrou no cotidiano forense”.
STJ na luta contra o juridiquês
Por Superior Tribunal de Justiça
- Se o idioma oficial do Brasil é o português, a língua predominante na Justiça, ao longo dos
- tempos, tem sido o "juridiquês" – uma mistura de palavreado técnico com estilo rebuscado e
- doses abundantes de termos em latim, muito .... gosto dos profissionais do direito, mas de difícil
- compreensão para o público leigo.
- No dia ___ dia dos processos, uma norma que se aplica a situações passadas tem efeito ex
- tunc; a repetição de uma situação jurídica é bis in idem; e, se for apenas para argumentar,
- pode-se dizer ad argumentandum tantum. E nem só de latim vive a complicação: denúncia virou
- exordial increpatória; inquérito policial, caderno indiciário; petição inicial, peça incoativa.
- Ciente da importância da informação para o exercício da cidadania, o Superior Tribunal de
- Justiça (STJ) tem adotado, ao longo do tempo, uma série de medidas para levar o conhecimento
- sobre as decisões judiciais para além dos profissionais especializados, tornando mais abrangente
- sua comunicação com a sociedade – o que inclui a opção por uma linguagem bem diferente
- daquela que se consagrou no cotidiano forense.
- A mais recente iniciativa da corte nessa direção foi o lançamento de uma nova ferramenta
- em seu portal na internet, destinada a facilitar a compreensão dos julgamentos pelo público não
- familiarizado com a linguagem jurídica: agora, as notícias trazem um resumo simplificado, que
- apresenta o ponto principal da matéria em termos acessíveis para o leigo e está disponível em
- um ícone logo abaixo do título de cada texto.
- A medida está alinhada com as diretrizes do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem
- Simples, lançado em dezembro de 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas integra
- uma política de aproximação com o cidadão que o STJ já vem seguindo há bastante tempo.
- A simplificação da linguagem é uma preocupação constante da Secretaria de Comunicação
- Social (SCO), em respeito à Política de Comunicação Institucional do STJ, especialmente ao
- disposto em seus artigos 11 e 13, que exigem clareza, precisão, qualidade e acessibilidade na
- divulgação de informações sobre as decisões, a jurisprudência, os serviços, os projetos e as
- ações da corte.
- Atenta ___ necessidades de democratização da informação, a SCO tem apresentado, em
- suas diferentes plataformas, produtos que facilitam a compreensão da atividade jurisdicional
- pelo público não especializado.
- O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples materializa os esforços para atender
- a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, especificamente no que diz respeito à
- adoção de uma linguagem direta e compreensível pelo público leigo, tanto nas decisões judiciais
- quanto nas comunicações em geral.
- Ao anunciar o pacto durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador, o
- ministro Luís Roberto Barroso – presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ –
- apontou a relevância de aprimorar ___ comunicação com os jurisdicionados. "A linguagem
- codificada e inacessível torna-se um instrumento de e...clusão; precisamos ser capazes de usar
- uma linguagem mais compreensível e inclusiva para todas as pessoas", declarou.
- O pacto dispõe que o uso de vocabulário técnico não deve representar uma barreira ao
- entendimento das decisões judiciais. Assim, simplificar a linguagem nas decisões, sem deixar de
- lado a precisão técnica, passa a ser mais um dos desafios da magistratura para ampliar o acesso
- à Justiça e à informação – direitos previstos na Constituição Federal de 1988.
(Disponível em: www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/24032024-STJ-na-luta-contra-o-juridiques-e-por-uma-comunicacao-mais-eficiente-com-a-sociedade.aspx – texto adaptado especialmente para esta prova).
Assinale a alternativa que indica o número do termo sublinhado (inserido imediatamente depois dele) que tem a função sintática de adjunto adverbial no trecho a seguir:
“o Superior Tribunal de Justiça (STJ) (1) tem adotado, ao longo do tempo (2), uma série de medidas (3) para levar o conhecimento sobre as decisões judiciais (4) para além dos profissionais especializados (5)”.
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