A prestação direta à população, pela
administração pública ou pelos delegatários
de serviços públicos, de utilidade ou
comodidades materiais voltadas à satisfação
de suas necessidades ou meros interesses, é
a definição de:
A Lei n. 8.666/93 (Licitações), dispõe que,
se permanecerem empatadas duas ou mais
propostas, após terem sido utilizados os
critérios de desempate previstos na Lei, a
classificação deverá ser feita
obrigatoriamente, em ato público, para o qual
todos os licitantes serão convocados, vedado
qualquer outro processo. Sendo assim, é
CORRETO afirmar que referida classificação
será feita por:
Preencha a lacuna e assinale a alternativa
CORRETA. O princípio da _________ é um dos
dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e dele derivam todas as
restrições especiais impostas à atividade
administrativa.