Questões de Concurso para Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Q2025427

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025427 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, é CORRETO afirmar que o executado terá o prazo de:

A

5 (cinco) dias para apresentar embargos.

B

10 (dez) dias para apresentar embargos.

C

15 (quinze) dias para apresentar embargos.

D

30 (trinta) dias para apresentar embargos.

E

Não cabem embargos após garantida a execução ou penhorados os bens.

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Q2025426

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025426 Direito do Trabalho

No que diz respeito a Jornada de Trabalho disposta na CLT, assinale a alternativa CORRETA:

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

B

O tempo de deslocamento do empregado ao trabalho será computado na jornada de trabalho.

C

Todas as variações de horário no registro de ponto serão computadas como jornada extraordinária.

D

A legislação não reconhece as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal.

E

A interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, podem sofrer descontos.

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Q2025425

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025425 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta. À luz da Consolidação Trabalhista Brasileira, a prescrição intercorrente no processo do trabalho é no prazo de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q2025424

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025424 Direito Tributário

No que tange ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:
I - O imposto é de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. II - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. III - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I.

E

I, II e III.

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Q2025423

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025423 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, os critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo, poderão ser estabelecidos através de:

A

Lei complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Medida Provisória.

D

Lei Municipal.

E

Mandado de Segurança.

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Q2025422

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025422 Direito Constitucional

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, poderão ser instituídas:

A

Somente pela União.

B

Somente pela União e os Estados.

C

Somente pelos Estados e os Municípios.

D

Somente pelo Distrito Federal.

E

Pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q2025421

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025421 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

A

Empresa Controlada.

B

Empresa Dependente.

C

Empresa Dedutível.

D

Empresa de Receita.

E

Empresa Determinada.

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Q2025420

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025420 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta como premissas básicas, quatro pilares, para tanto, assinale a alternativa que aponta os corretos:

A

Planejamento, Transparência, Efeitos e Responsabilização.

B

Planejamento, Transparência, Transferência e Dedução;

C

Transparências, Receitas, Participação e Contribuições.

D

Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização.

E

Planejamento, Pagamento, Receitas e Contribuições.

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Q2025418

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025418 Direito Constitucional

A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.

B

Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.

C

O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.

D

Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

E

É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q2025417

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025417 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, para tanto, é CORRETO afirmar que não pode propor referidas ações:

A

O Presidente da República.

B

A Mesa do Senado Federal.

C

O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D

O Procurador-Geral da República.

E

O Prefeito Municipal.

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Q2025416

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025416 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

O direito de herança é garantido a todas as pessoas integralmente.

C

Poderá ser compelido a permanecer associado, quando existirem dívidas pendentes.

D

A casa pode ser violada quando o som alto estiver incomodando.

E

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.

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Q2025415

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025415 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz da Lei Complementar n° 113/2005, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais seis de seus membros, computando-se, para esse efeito, os Auditores regularmente convocados, ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, previstas na lei e no Regimento Interno. Sobre o tema é CORRETO afirmar que o presidente votará:

A

Em caso de empate.

B

Em caso de contas anuladas.

C

Somente uma vez ao ano.

D

Sempre que quiser.

E

O presidente não vota em hipótese alguma.

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Q2025414

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025414 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o instrumento desta decisão considerado:

A

Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

B

Desvio de Finalidade.

C

Balanço geral do exercício financeiro.

D

Reincidência.

E

Prestação de Contas.

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Q2025413

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025413 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre concurso público. Sobre o tema, assinale a única alternativa CORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público é contado a partir da publicação do edital de abertura.

B

A decisão da administração quanto a prorrogar ou não o prazo de validade do concurso é discricionária.

C

O candidato aprovado em concurso público deve ser nomeado imediatamente, sendo vedada a nomeação fracionada.

D

Não há preterição quando a administração pública efetua nomeações sem observância da ordem de classificação por decisão dela própria.

E

É defesa a reserva de vagas aos candidatos com deficiência.

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Q2025412

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025412 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sendo assim, é CORRETO afirmar que não estão incluídas nesta norma:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido amplo.

C

As pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade privada.

D

A omissão estatal subjetiva.

E

As empresas privadas.

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Q2025411

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025411 Direito Administrativo

A prestação direta à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos, de utilidade ou comodidades materiais voltadas à satisfação de suas necessidades ou meros interesses, é a definição de:

A

Polícia Administrativa.

B

Poder Público.

C

Princípio Administrativo.

D

Escola Pública.

E

Serviço Público.

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Q2025408

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025408 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativo é:

A

Privativa da União.

B

Privativa do Estado.

C

Privativa do Município.

D

Privativa do Distrito Federal.

E

Privativa a todos os entes da Federação.

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Q2025407

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025407 Direito Administrativo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA. O princípio da _________ é um dos dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.

A

Indisponibilidade do Interesse Público.

B

Supremacia do Interesse Público.

C

Legalidade

D

Razoabilidade e Proporcionalidade.

E

Continuidade dos Serviços Públicos.

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Q2025406

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025406 Direito Administrativo

São consideradas entidades da administração indireta, EXCETO:

A

Autarquias.

B

Fundações Públicas.

C

Empresas Públicas.

D

Sociedade de Economia Mista.

E

Secretarias.

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Q2025405

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025405 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que, suspende-se o processo:

A

Pelo prazo que a parte entender necessário.

B

Pela penhora no rosto do processo.

C

Pela justificativa plausível do procurador.

D

Pela arguição de impedimento ou de suspeição.

E

Pela vontade de uma das partes.

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