A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federa...

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Q2025418

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025418 Direito Constitucional

A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.

Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.

Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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