No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, ...

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Q2025416

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025416 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

O direito de herança é garantido a todas as pessoas integralmente.

Poderá ser compelido a permanecer associado, quando existirem dívidas pendentes.

A casa pode ser violada quando o som alto estiver incomodando.

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.

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