A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode p...

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Q2025417 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, para tanto, é CORRETO afirmar que não pode propor referidas ações:
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