Questões de Concurso Para prefeitura de caruaru - pe

O tempo, em segundos, de um dia vale 

As penalidades consistem nas punições ou sanções administrativas para os diversos tipos de infrações. Para cada tipo de infração vêm previstas as penalidades, as quais ficam adstritas à autoridade que as aplica, sem a faculdade de subverter a ordem, dado o princípio da legalidade consagrado pela Constituição Federal, no Art. 5º XXXIX “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Postulado que envolve qualquer cominação de pena e assim nas infrações de trânsito.
Assinale a alternativa correta sobre as penalidades:

Novas metrópoles enfrentam velhos problemas
A industrialização do país, após a era JK, promoveu um crescente processo de urbanização e consequente aumento das principais cidades brasileiras. Em 1950, apenas São Paulo e Rio de Janeiro tinham mais de 1 milhão de habitantes. Em quatro décadas, 13 cidades do Brasil atingiram esse patamar. Com o aumento do tamanho das cidades, surgiram novas metrópoles. Além da região metropolitana de São Paulo, que abrange 39 municípios, e da do Rio de Janeiro, que engloba 21 cidades, existem hoje, no Brasil, outras dez grandes metrópoles. Juntas, elas abrigam 33,6% da população brasileira.
Um dos problemas enfrentados pelos grandes centros metropolitanos é a alta demanda pela sua infraestrutura hospitalar. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a demanda pela infraestrutura na área de saúde adquire escala geométrica. Lá, havia, em 1999, 145 hospitais particulares, 37 estaduais e 17 municipais. Apesar de a Organização Mundial de Saúde (OMS) estabelecer como padrão aceitável o número de 4,5 leitos para cada mil habitantes, São Paulo tinha naquele ano apenas 3,7. E isso, contando apenas a população da capital, que atende a demanda de grande parte da sua região metropolitana. No ABC paulista, onde a demanda de municípios vizinhos com menos estrutura também é grande, o número de leitos em hospitais públicos aumentou 73%, de 1990 a 1997. Mesmo assim, apenas São Caetano do Sul possui o número de leitos recomendado pela OMS.
Outro grande problema das metrópoles brasileiras, que diz respeito à ocupação espacial, é o da habitação. Segundo a Prefeitura Municipal de São Paulo, entre 1973 e 1987, enquanto a população total do município cresceu 60%, o número de residentes em favelas aumentou mais de 100%. Em 1996, 7,61% dos paulistanos residia em favelas. No Rio de Janeiro, de acordo com o IBGE, os favelados passaram de 7,13 % da população, em 1950, para 17,57%, em 1991. No Rio de Janeiro, as favelas representam 35% da área total da cidade.
A favelização é um dos fatores responsáveis pelo que os pesquisadores chamam de “polarização social”. Com base em dados estatísticos do IBGE, os pesquisadores do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ) Luiz Cesar de Queiroz Ribeiro e Luciana Corrêa do Lago defendem que enquanto 63,2% da população dos bairros possui pelo menos oito anos de estudo, 74,2% dos residentes em favelas estudaram no máximo sete anos. Nos postos de emprego, 34,5% dos moradores de bairro são trabalhadores de classe média, 23,1% são proletários do setor terciário, 13% são trabalhadores de elite e 12,4% são operários. Nas favelas, 33,5% são proletários do setor terciário, 27,8% são operários, 17,1% estão em subempregos e 15,2% são trabalhadores de classe média.
Para a jornalista carioca Ana Lúcia Vieira de Azevedo, a sustentabilidade das metrópoles só será possível com a descentralização da política urbana. "Cada bairro ou micro-região deveria ser uma estrutura administrativa com razoável autonomia", ela diz. Segundo Azevedo, essa autonomia seria suficiente para identificar, gerir e solucionar mais rapidamente os problemas da micro-região. O urbanista Eduardo Alva, no entanto, diz que a descentralização e a participação nas decisões têm que ser conquistadas pelas comunidades locais. Já a pesquisadora Regina Maria Prosperi Meyer, do Centro de Estudos da Metrópole, ligado à USP, diz que as políticas públicas nas metrópoles têm que abranger todos os municípios envolvidos. "O projeto desenvolvido em escala metropolitana é sempre impulsionado e sustentado por questões abrangentes, que só encontrarão respostas efetivas nessa escala", declara Meyer.
Texto disponível em: http://www.comciencia.br/reportagens/cidades/cid07.htm.  Acesso em 29/08/09. Adaptado.
No texto a “alta demanda pela infraestrutura hospitalar” e a “habitação” são utilizadas como exemplos, na defesa da seguinte tese:

Segundo o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição ou a requerimento do ofendido. O requerimento do ofendido conterá sempre que possível:

I. a narração do fato, com todas as circunstâncias;

II. a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

III. a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência;

IV. o exame de corpo de delito, nas infrações que deixam vestígio.

Sobre o tema, está correto o que se afirma APENAS em

A norma inserida no art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza dúplice, não podendo ser cindida. Sobre o tema, é correto afirmar que