As penalidades consistem nas punições ou sanções administrat...

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Ano: 2009 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE

Q1186059 Legislação de Trânsito

As penalidades consistem nas punições ou sanções administrativas para os diversos tipos de infrações. Para cada tipo de infração vêm previstas as penalidades, as quais ficam adstritas à autoridade que as aplica, sem a faculdade de subverter a ordem, dado o princípio da legalidade consagrado pela Constituição Federal, no Art. 5º XXXIX “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Postulado que envolve qualquer cominação de pena e assim nas infrações de trânsito.
Assinale a alternativa correta sobre as penalidades:

A advertência por escrito é aplicada, pela autoridade de trânsito, apenas aos condutores, nas infrações leves, médias ou graves.

A suspensão do direito de dirigir corresponde à proibição de conduzir durante um determinado período de tempo que pode ser de caráter definitivo.

A multa, graduada em diferentes patamares, segundo a gravidade da infração, consiste na exigência de o infrator pagar e recolher aos cofres públicos uma quantia em dinheiro, que, às vezes, é até quintuplicada.

A frequência obrigatória em curso de reciclagem equivale a uma renovação de habilitação do motorista rebelde e contumaz nas infrações, dentre outras hipótese.

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação equivale a retirar o direito de dirigir, suspendendo a habilitação.

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