Questões de Concurso Para prefeitura de caruaru - pe

As benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos imóveis rurais destinados à desapropriação serão indenizados mediante títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 (vinte) anos.

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, alternativamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, ao aproveitamento racional e adequado da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, e a propriedade produtiva.

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei complementar, e será estabelecida com base na participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e setores de armazenamento e de transportes.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão, que serão inegociáveis pelo prazo de 20 (vinte) anos.

Qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

A detenção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético é prerrogativa da comunidade que o detenha, sendo de natureza coletiva quando se puder identificar mais de uma comunidade ou mais de 20 pessoas pertencentes a uma comunidade tradicional, que potencial ou efetivamente exerça o conhecimento associado.

Em nenhuma hipótese será considerado de natureza coletiva o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, já que se trata de patrimônio público, ressalvado o direito aos benefícios econômicos oriundos de sua exploração.

Apenas o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético detido por mais de uma comunidade tradicional será de natureza coletiva.

A qualificação do conhecimento associado ao patrimônio genético como de natureza coletiva depende de ato do Poder Público, mesmo que detido por uma ou mais comunidades tradicionais.

a vedação ao Poder Executivo Federal para delegação de competência para conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos da União aos Estados e Distrito Federal.

a possibilidade de suspensão total ou parcial da outorga quando deixar o outorgado de utilizar o recurso hídrico por 2 (dois) anos consecutivos.

a alienação parcial das águas, no período concedido ao outorgado, pelo ente político competente para a concessão da outorga.

que independe de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos destinado à satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, nos termos do regulamento.

a exploração dos recursos hídricos e a consequente outorga para fins de geração de energia elétrica prescindem de observância ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, bastando seguir as diretrizes da legislação setorial específica.

Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e Reurb de Interesse Ambiental (Reurb-A) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos constituídos em áreas de proteção permanente.

Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada predominantemente como de baixa renda.

Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e Reurb de Interesse Imobiliário (Reurb-I) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados em áreas de potencial valorização imobiliária, assim declarados em ato do Poder Executivo.

Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada predominantemente como de baixa renda; e Reurb de Interesse Imobiliário (Reurb-I) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados em áreas de potencial valorização imobiliária, assim declarados em ato do Poder Executivo.

Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada predominantemente como de baixa renda; e Reurb de Interesse Ambiental (Reurb-A) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos constituídos em áreas de proteção permanente.

Na edição dos atos normativos, é vedada a órgão ou Poder Público realizar prévia consulta pública para manifestação dos interessados, sendo autorizado, no entanto, a realização posterior de audiências públicas para discussão de seus efeitos.

O agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas na comprovação de dolo.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito não terá, em qualquer hipótese, aplicação aos casos em andamento.