Questões de Concurso para TCE-SP

Q204543

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204543 Direito Constitucional

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

A

a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

B

as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

C

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar.

D

as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado.

E

gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

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Q204542

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204542 Direito Constitucional

É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual

A

os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

o Governo poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

C

a União poderá instituir impostos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

E

compete à União estabelecer normas gerais sobre a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

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Q204541

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204541 Direito Constitucional

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista n^o13.121/2008, que introduz alterações na Lei n^o 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

A

deverão processar suas licitações com base na Lei estadual n^o 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.

B

poderão processar suas licitações com base na Lei estadual n^o 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.

C

deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual n^o 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.

D

estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.

E

estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.

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Q204540

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204540 Direito Constitucional

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

A

os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.

C

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q204539

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204539 Direito Constitucional

Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

A

vetar e sancionar projetos de lei.

B

suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C

editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

D

nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.

E

editar leis delegadas e medidas provisórias.

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Q204538

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204538 Direito Constitucional

Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado
Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas
legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.

Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois

A

padece de vício de iniciativa.

B

não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.

C

não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.

D

versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.

E

a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.

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Q204537

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204537 Direito Constitucional

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a
locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado

A

nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência.

B

deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.

C

estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

D

deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis.

E

nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo.

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Q122736

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122736 Programação

NÃO se trata de uma classe ou uma interface do pacote java.sql para acessar banco de dados por meio de SQL:

A

DriverManager

B

ResultData

C

Statement

D

ResultSet

E

ResultSetMetaData

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Q122735

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122735 Banco de Dados

Alterações nos valores dos registros de determinada tabela são realizadas em SQL pelo comando

A

Insert.

B

Update.

C

Drop.

D

Modify.

E

Modify_table.

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Q122734

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122734 Redes de Computadores

Tipo de servidor que atua nas requisições dos seus clientes, executando os pedidos de conexão a outros servidores. Trata-se do servidor

A

Web.

B

Proxy.

C

de Dados.

D

de Acessos.

E

de Arquivos.

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Q122733

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122733 Redes de Computadores

Não faz parte de uma arquitetura básica de segurança para web:

A

antivírus.

B

firewall de Aplicação.

C

criptografia SSL.

D

firewall IDS/IPS.

E

escalonamento de tempo.

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Q122732

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122732 Redes de Computadores

Sobre e-mails, considere:

I. SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) é um protocolo usado para o envio de e-mails.
II. POP (Post Office Protocol) é um protocolo usado para o recebimento de e-mails.
III. IMAP (Internet Message Access Protocol) é um protocolo usado para o envio de e-mails.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

II.

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Q122731

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122731 Programação

O envio de e-mails, por meio de programas PHP, é responsabilidade da função

A

email.

B

mail.

C

&mail.

D

ismail.

E

&email.

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Q122730

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122730 Programação

O ambiente necessário para a execução de aplicações web desenvolvidas com as tecnologias Java Servlet e JSP é fornecido pelo container Web

A

Tomcat.

B

Apache.

C

IIS.

D

Servlet.

E

Bean.

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Q122729

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122729 Programação

São apenas tipos de componentes executados em servidores Web:

A

Beans, Servlets e J2EE.

B

JVM, Servlets e JSP.

C

Beans, Servlets e JSP.

D

Beans, Swing e JSP.

E

Beans, Swing e JVM.

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Q122728

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122728 Programação

Um servidor Web que interpreta páginas em PHP é denominado

A

IIS.

B

JSTL.

C

NetBeans.

D

Apache.

E

Netscape.

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Q122727

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122727 Redes de Computadores

Os tipos de operações do LDAP podem ser agrupadas em

A

5 categorias.

B

4 categorias.

C

2 categorias.

D

7 categorias.

E

3 categorias.

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Q122726

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122726 Programação

Em uma função, escrita na linguagem de programação PHP, a passagem de parâmetros por referência é feita por meio da utilização do caractere:

A

!

B

%

C

&

D

@

E

?

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Q122725

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122725 Sistemas Operacionais

O servidor WAMP instala automaticamente os softwares

A

Apache, Multiple e PHP no ambiente Windows.

B

Windows, com Apache More PHP.

C

Apache More PHP no ambiente Windows.

D

Apache, MySQL e PHP no ambiente Windows.

E

Windows, Agroup, MySQL e PHP.

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Q122724

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Agente da Fiscalização Financeira - Informática - Suporte de Web |

Q122724 Programação

A validação de uma data em PHP pode ser realizada pela função

A

getdate.

B

checkdate.

C

setdate.

D

isdate.

E

mktime.

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