Q861646Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual
n° 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se
o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal, de que
não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas
Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras
necessárias para a manutenção de seus equipamentos
técnicos, que estão dentro do período de garantia
técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve
ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto,
tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto
afirmar que a compra pretendida
Segundo a Lei n° 10.261/68, se um funcionário público
for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar
constatado, por meio de inspeção médica, que não mais
subsistem as razões que determinaram a sua aposentadoria,
tal funcionário