O ato administrativo é uma manifestação unilateral da
administração pública, pautada pela aplicação da lei e
destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no
âmbito do Direito Administrativo. Esses atos
representam a materialização das decisões dos órgãos e
agentes públicos, possuindo caráter normativo,
executório e regulamentar, como, por exemplo, a
autorização. Dentre as alternativas abaixo, assinale a
que define CORRETAMENTE a autorização:
O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental
exercida pela administração pública para regular,
fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse
poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite
que o Estado intervenha de maneira preventiva e
reguladora em diversas esferas da sociedade,
assegurando o equilíbrio entre os direitos individuais e
as necessidades da coletividade. Dentre as alternativas
abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE o
poder de polícia da administração pública:
Divide-se, a Administração Pública, em direta e
indireta, com vistas à prestação de serviço público nas
áreas de interesse coletivo, como saúde, educação,
transporte, previdência, segurança pública e
desenvolvimento econômico. Dentre as alternativas
abaixo, assinale a que conceitua CORRETAMENTE a
Administração Pública direta.
Com base no art. 19, da Constituição Federal de 1988,
que dispõe sobre a organização político-administrativa
e a liberdade religiosa, assinale a alternativa
CORRETA:
O art. 17, da Constituição Federal de 1988, normatiza
que “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o
regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana”. Com base no citado
dispositivo constitucional, assinale a alternativa
CORRETA: