Questões de Concurso Para prefeitura de surubim - pe
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Julgue o item que se segue.
Vigência é a aptidão de uma norma para qualificar fatos,
desencadeando seus efeitos de direito. Uma lei está em
vigor quando idônea a incidir sobre situações fáticas,
gerando consequências jurídicas.
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade solidária, quando aplicada, implica
que tanto o contribuinte principal quanto o terceiro
solidário respondem perante o fisco pelo pagamento
integral do tributo devido. Isso significa que o fisco pode
escolher cobrar o tributo de qualquer um deles. Essa
característica visa a assegurar a arrecadação tributária,
especialmente em casos nos quais o contribuinte
principal não cumpre suas obrigações fiscais.
Julgue o item que se segue.
A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de
sistema de comunicação eletrônica para fins de
recebimento de intimações e notificações, inclusive
quanto a indeferimento de opção, exclusão do regime e
ações fiscais, nos termos do art. 16, § 1º-A, da Lei
Complementar nº 123/2006, acrescido pela Lei
Complementar nº 139/2011.
Julgue o item que se segue.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em dez anos, contados da data da sua constituição
definitiva.
Julgue o item que se segue.
Na impossibilidade de aplicação dos critérios de
identificação indicados pelo Código Tributário Nacional, o
domicílio é definido pelo lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos, ou fatos que tenham dado origem à
obrigação (art. 127, § 1º, do CTN).
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