Conforme o Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso. Qual o prazo para isso após a publicação dos orçamentos?
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente,
impostos extraordinários. No entanto, eles deverão ser suprimidos, gradativamente,
contados da celebração da paz, em quanto tempo?
Estão estabelecidos no artigo 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para
despesa total com pessoal, em cada período de apuração. A esfera municipal NÃO poderá
exceder qual percentual da receita corrente líquida:
Dentro da organização da Administração Pública do Brasil, o serviço autônomo, criado
por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas
próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada, denomina-se: