A Administração Pública tem sido cada vez mais onerada pela inadimplência herdada pelas empresas terceirizadas, ante a não quitação das verbas trabalhistas. Sobre as práticas recomendáveis à Administração Pública em contratos de terceirização de serviços, assinale a afirmativa correta.
Preenchidos os requisitos legais previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, ainda que contenha cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato havido, deve ser homologado, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Sobre a homologação de acordo extrajudicial nas relações trabalhista, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista a aplicação das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, após a reforma trabalhista, assinale a afirmativa correta.
O federalismo consiste em uma forma de Estado na qual se reconhece a necessidade de dividir os poderes entre o governo central e os governos regionais, divisão essa que será balizada pela Constituição e pela jurisprudência das cortes constitucionais. Quanto à repartição constitucional das competências previdenciárias, assinale afirmativa correta.