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Q365657

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365657 Direito Processual Civil - CPC 1973

A avaliação que o magistrado faz de questão prejudicial que não tenha sido objeto de ação declaratória incidental:

Alternativas

conquanto seja atingida pela coisa julgada, não é fundamento da decisão sobre o mérito;

constitui-se em fundamento da decisão sobre o mérito, sendo atingida pela autoridade da coisa julgada;

não se constitui em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo, portanto, atingida pela autoridade da coisa julgada;

poderá ser atingida pela coisa julgada, conquanto seja fundamento da decisão sobre o mérito;

constitui-se, apenas, em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo atingida pela autoridade da coisa julgada.

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Q365655

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365655 Direito Constitucional

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:

Alternativas

tem discussão e votação iniciada na Câmara dos Deputados;

pode ser objeto do chamado regime de urgência, mediante solicitação do Presidente da Mesa de uma das Casas;

não necessita de sanção pelo Presidente, após sua aprovação pelo Congresso Nacional;

não pode ser substituído por medida provisória;

deve ser votado e aprovado em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações no Congresso Nacional.

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Q365654

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365654 Direito Constitucional

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

Alternativas

dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;

da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;

dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.

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Q365653

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365653 Direito Constitucional

Um juiz, órgão monocrático do Poder Judiciário:

Alternativas

pode declarar inconstitucional uma determinada lei, valendo sua declaração erga omnes;

não pode declarar inconstitucional uma determinada lei;

pode declarar inconstitucional uma determinada lei, mas sua decisão só valerá para o caso concreto;

pode declarar inconstitucional uma determinada lei, mas sua decisão não produz qualquer efeito;

poderá declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei, desde que assim autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q365652

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365652 Direito Constitucional

Pela prática de crime comum; pela prática de crime de responsabilidade:

Alternativas

nesta hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal; naquela, pelo Superior Tribunal de Justiça;

naquela hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal; nesta, pelo Superior Tribunal de Justiça;

em ambas as hipóteses, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

em ambas as hipóteses, o Presidente da República é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

nesta hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Senado Federal; naquela, pelo Supremo Tribunal Federal.

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