Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:

Com base no mesmo assunto

Q365655

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365655 Direito Constitucional

tem discussão e votação iniciada na Câmara dos Deputados;

pode ser objeto do chamado regime de urgência, mediante solicitação do Presidente da Mesa de uma das Casas;

não necessita de sanção pelo Presidente, após sua aprovação pelo Congresso Nacional;

não pode ser substituído por medida provisória;

deve ser votado e aprovado em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações no Congresso Nacional.

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