Questões de Concurso
Para prefeitura de varre-sai - rj
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A descrição apresentada abaixo, apresenta uma definição de qual princípio básico da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
“Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.”
Relacionado aos temas de higiene, da estética das vias públicas e dos resíduos na cidade de Varre-Sai /RJ, analisar as afirmações a seguir:
I. Para a preservação da estética e higiene pública, é proibido consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.
II. É proibido fazer varredura de lixo do interior das residências, estabelecimentos, terrenos ou veículos para as vias públicas.
III. A limpeza do passeio de residências é de responsabilidade do poder público.
Está(ão) Correto(s):