Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação
A Constituição Federal do Brasil de 1988 previu diversos remédios constitucionais às transgressões dos
direitos e garantias individuais e coletivos. Conceder-se-á mandado de injunção
Os servidores públicos devem balizar suas condutas em sólidos preceitos éticos no exercício dos seus
serviços para a sociedade. São preceitos éticos esperados de um servidor público em sua atuação:
A Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Incorre em
Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário o servidor que