Débora, servidora pública, foi submetida à avaliação de desempenho e adquiriu estabilidade após três
anos de efetivo exercício em sua função de Consultora Legislativa. No entanto, após ser pega falsificando
atestados médicos inúmeras vezes, foi aberto processo administrativo, que resultou na perda do seu
cargo. Quanto à vitaliciedade do servidor público,
No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou uma lei visando proteger os taxistas da
região, visto que estavam tendo prejuízos com a chegada do serviço de transporte por aplicativo, que
cobra valores abaixo dos praticados por eles, além de aumentar a concorrência. Diante disso, a lei proibiu
o serviço de transporte por aplicativo no município. Os motoristas de aplicativos ficaram indignados com
a situação e procuraram informações. Considerando essa situação,
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, “poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade