Q2373822Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Tribunal de Contas do Estado
emitirá parecer sobre as contas do município, no prazo de
De acordo com a Lei 14.133/2021, se a Prefeitura de Carnaúba dos Dantas/RN for realizar a contratação,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo, de um profissional do setor artístico, consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública, deverá fazê-la por meio de
O assessor contábil do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso das suas atribuições, se depara
com a necessidade de emitir uma nota de empenho em favor da empresa de vigilância vencedora do
certame licitatório, que será contratada para exercer as suas atividades no prédio da prefeitura durante o
exercício de 2024. Dessa forma, o empenho deverá ser emitido na modalidade
De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida. Em se tratando de Municípios, esse percentual será de