A Lei Nº 7.498, de 25 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e
dá outras providências. Essa Lei descreve que o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio,
cabendo-lhe, especialmente,
O profissional de enfermagem deve exercer as suas atividades com autonomia e embasado nos princípios
ético-legais que regem a profissão no território brasileiro. Para isso, está disponível o novo Código de
Ética dos Profissionais de Enfermagem aprovado pela Resolução Nº 564/2017 do Conselho Federal de
Enfermagem (COFEN). O referido documento aponta como um direito desses profissionais
A hanseníase é uma doença infecciosa, contagiosa, de evolução crônica, causada pela Mycobacterium
leprae. Está incluída na lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde
pública, com periodicidade de notificação
Uma das atribuições comuns a todos os membros que atuam nas equipes de atenção básica, incluindo o
técnico de enfermagem, é realizar a busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória,
bem como outras doenças, outros agravos, surtos, acidentes, violências. Essa atribuição está relacionada
à vigilância
O processo de acolhimento aos usuários pelo Técnico de Enfermagem na estratégia saúde da família
deve ser pautado nos princípios e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde. Logo, o profissional deve
compreender que é garantido o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de atenção, conforme
o princípio da