Nos termos da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º
103/2019, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, incluídos, aqui, o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, é assegurada
aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, sob as seguintes condições:
O regramento constitucional da seguridade social encontra-se positivado no Título VIII, Capítulo II, da
Constituição Federal. De acordo com as regras ali previstas, um dos objetivos organizacionais da
seguridade social é uma administração de caráter democrático e
Q2287791Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A administração do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV - será
executada de forma autônoma e independente do Poder Executivo Municipal, sendo exercida pelo
Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal e pelo Gerente de Previdência, nos termos da Lei Municipal
n.º 1.144/2019. Conforme as disposições da referida lei municipal, ao Conselho Deliberativo compete
Q2287790Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Municipal n.º 1.144/2019, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município
de Jardim do Seridó, à segurada que adotar uma criança de 5 (cinco) anos de idade é devido saláriomaternidade pelo período de