Questões de Concurso Para trt - 9ª região (pr)
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Q1214215
Direito Processual do Trabalho
Acerca do processo do trabalho e dos procedimentos trabalhistas, julgue o seguinte item.
Contra quaisquer decisões interlocutórias proferidas por juiz do trabalho, cabe agravo de instrumento ao TRT.
Contra quaisquer decisões interlocutórias proferidas por juiz do trabalho, cabe agravo de instrumento ao TRT.
Q1214011
Direito Processual do Trabalho
Acerca do processo do trabalho e dos procedimentos trabalhistas, julgue o seguinte item.
Haverá remessa oficial (recurso ex officio) ao TRT apenas quando a condenação imposta por sentença de juiz do trabalho ao Poder Público ultrapassar o valor correspondente a 40 salários mínimos.
Haverá remessa oficial (recurso ex officio) ao TRT apenas quando a condenação imposta por sentença de juiz do trabalho ao Poder Público ultrapassar o valor correspondente a 40 salários mínimos.
Q1213992
Direito Processual do Trabalho
Acerca do processo do trabalho e dos procedimentos trabalhistas, julgue o seguinte item.
As custas devidas no processo do trabalho serão cobradas ao final do processo ou quando da interposição de recurso, exceto quando for sucumbente a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica ou o Ministério Público do Trabalho, por isentos, e ainda, porque delas dispensado, o beneficiário de gratuidade judiciária.
As custas devidas no processo do trabalho serão cobradas ao final do processo ou quando da interposição de recurso, exceto quando for sucumbente a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica ou o Ministério Público do Trabalho, por isentos, e ainda, porque delas dispensado, o beneficiário de gratuidade judiciária.
Q1211774
Direito do Trabalho
Sobre o salário mínimo, considere:
I. O salário mínimo, fixado em lei, é nacionalmente unificado, e deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família exclusivamente com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, transporte e previdência social, com efetivação de dignidade humana. II. A proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim não impede a sua utilização como índice de correção de contratos. III. O piso salarial é fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou em sentença normativa, constituindo um valor mínimo de salário que pode ser pago a trabalhador integrante de categoria profissional. IV. Visando a manutenção do seu poder aquisitivo, o salário mínimo deve ter reajustes periódicos. V. Salário profissional, fixado por norma coletiva, corresponde ao valor mínimo de salário que pode ser pago aos integrantes de determinada categoria profissional diferenciada, em razão das peculiaridades do trabalho que executam e das condições de vida singulares a que estão submetidos. Está correto o que se afirma APENAS em
I. O salário mínimo, fixado em lei, é nacionalmente unificado, e deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família exclusivamente com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, transporte e previdência social, com efetivação de dignidade humana. II. A proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim não impede a sua utilização como índice de correção de contratos. III. O piso salarial é fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou em sentença normativa, constituindo um valor mínimo de salário que pode ser pago a trabalhador integrante de categoria profissional. IV. Visando a manutenção do seu poder aquisitivo, o salário mínimo deve ter reajustes periódicos. V. Salário profissional, fixado por norma coletiva, corresponde ao valor mínimo de salário que pode ser pago aos integrantes de determinada categoria profissional diferenciada, em razão das peculiaridades do trabalho que executam e das condições de vida singulares a que estão submetidos. Está correto o que se afirma APENAS em
Q1211495
Administração Pública
Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.
Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.
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